ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01.10.1987.
Ao primeiro
dia do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Centésima décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Décima
Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Ver. Cleon Guatimozim, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 98/87 (proc. n.º
2169/87), que altera a Lei 5934, de 22.07.87, que modificou a Lei 5732 de
31.12.85; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando troca
de duas lâmpadas na Rua Marechal Malet, esquina com Rua Dona Firmina; pelo Ver.
Rafael Santos, 01 Pedido de Informações, acerca da utilização, pelo Executivo
Municipal, da verba de serviços de terceiros para a contratação de serviços
técnicos especializados; pelo Ver. Werner Becker, 01 Pedido de Informações,
acerca do parecer da Procuradoria-Geral do Município, onde afirma a competência
da União para a fixação das tarifas de transporte coletivo por ônibus,
solicitado pelo Secretário Municipal dos Transportes de Porto Alegre, conforme
consta na notícia do Jornal Zero Hora do dia vinte e nove de setembro do
corrente ano. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs. 535; 546; 548; 549; 550;
551/87, do Sr. Prefeito Municipal; 2249/87, do Sr. Secretário de Estado do
Trabalho, Ação Social e Comunitária; Carta Aberta da Diretoria do Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas
do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio
Hohlfeldt apresentou suas condolências à família da Sra. Olga Maria Peres
Fernandes, falecida ontem, em decorrência de um acidente de trânsito. Discorreu
sobre o assassinato do estudante da FAPA, Jaime Boff, denunciando, em nome dos
alunos daquela Instituição, a completa ausência de infra-estrutura de
policiamento preventivo na área e criticando o trabalho do Sr. Waldir Walter à
frente da Secretaria de Segurança do Estado. Comentou o aumento de um cruzado
concedido pelo Prefeito Alceu Collares para as tarifas do transporte coletivo,
a vigorar a partir de sábado, declarando que, juntamente com mais seis
Vereadores desta Casa, na condição de cidadãos de Porto Alegre, entrou na
Justiça com medida cautelar contra tal aumento, por considerá-lo ilegal.
Solicitou pronunciamento da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação,
da Casa, a respeito. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Getúlio
Brizolla, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, em face do
falecimento da Sra. Olga Maria Peres Fernandes, sobrinha do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Alceu Collares, com Declarações de Votos dos Vereadores Hermes
Dutra, Flávio Coulon e da Bancada do PFL, nos termos constantes de
pronunciamento do Ver. Raul Casa, por solicitação do Ver. Aranha Filho. Na
ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn,
acerca da realização, hoje, das reuniões das Comissões Permanentes e da Sessão
Solene, em vista do Requerimento do Ver. Getúlio Brizolla, acima referido. Às
quatorze horas e quarenta e um minutos, face ao Requerimento do Ver. Getúlio
Brizolla, acima referido, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os
para a Sessão Solene, a seguir, destinada a homenagear o “Dia dos Animais”. Os
trabalhos foram presididos pelo Ver. Frederico Barbosa e secretariados pelo
Ver. Jaques Machado. Do que eu, Jaques Machado, 3º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores
Presidente e 2º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em
Comunicação de Líder, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente Srs.
Vereadores, quero, antes de mais nada,
transmitir as nossas condolências à família da jovem atropelada ontem à tarde
pelo ônibus da Trevo, sobrinha do Sr. Prefeito Municipal, e registrar o nosso
protesto. Pode ser um mal que venham para bem e a SMT comece a fazer uma
fiscalização criteriosa, decente, responsável, pela absoluta falta de respeito
na maneira pela qual transitam os ônibus na cidade de Porto Alegre.
Por exemplo, agora, quando saí de casa, na Av. do Forte, um ônibus da
Sopal havia saído do corredor e entrado calçada a dentro, em frente à Av. do
Forte, na Assis Brasil - por furo de pneu da parte dianteira do carro, pneu
careca. Isto mostra mais uma vez o descaso e a ausência da SMT.
É em cima desses casos que acontecem os acidente de morte, que acabam
enlutando as nossas famílias, no caso, a própria família do Prefeito e parece
que também de um funcionário desta Casa, Sr. Paulo Peres.
É lamentável, é triste e, infelizmente, não é o primeiro e não será o último,
exatamente pela convivência, pela ausência dessa fiscalização.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pedi este tempo de Liderança
apenas para este registro, também, para o protesto, em torno do assassinato do
estudante Jaime Boff, estudante da FAPA, durante a madrugada, provavelmente
durante um assalto. Para registrar em nome dos alunos da FAPA, de Letras, o
pedido e denúncia dos alunos de que crimes como este estão correndo pela
absoluta ausência e omissão do Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública,
Waldir Walter. Tenho sido das pessoas que resiste em pedir policiamento e até
acho que não é por aí a solução, mas é evidente que no nível público de
conhecimento da ausência de infra-estrutura de policiamento preventivo é óbvio
que os marginais estão absolutamente às soltas, basta ver a notícia que, hoje
de manhã, ouvi na rádio Sucesso, do Cascalho. Foi assaltada uma joalheria pela
quarta vez neste ano e, quando um vizinho da joalheria telefonou para a
polícia, a polícia disse que não podia sair com o carro porque não tinha
combustível. Agora, para fazer o desfile de 20 de setembro, a Brigada teve
gasolina aos montes. Para atuar no policiamento preventivo falta gasolina. Para
levar o Secretário de Segurança para casa no carro oficial, seguramente não
falta combustível, mas para colocar a viatura na rua para fazer policiamento
ostensivo, falta viatura e gasolina. Então, independentemente da crise, o que
temos que denunciar e protestar é a falta de critério, a falta de
responsabilidade de uma autoridade pública, que discursa muito bonito, como fez
aqui na Casa. Por uma questão de respeito a S.Exa. eu não quis, naquele dia,
contestar os dados trazidos por ele em sua discurso. Realmente, é um absurdo a
gente imaginar que o Secretário vai para casa de carro oficial, mas não tem
gasolina para o carro da polícia sair para atender um caso específico. Fica
aqui o nosso protesto em torno do assassinato de Jaime Boff e o pedido para que
se dê policiamento preventivo junto à FAPA, policiamento preventivo que precisa,
também estar presente lá no Centro Municipal de Cultura, onde já arrombaram o
meu carro, numa noite, e, agora, na segunda-feira, na festa da Câmara, onde
participei como debatedor no espetáculo, foram arrombados e quebrados
literalmente, os quatro vidros do carro do Prof. Sérgius Gonzaga, que era um
dos debatedores do espetáculo comigo. E me dizia o Prof. Joaquim Felizardo,
Diretor da Divisão de Cultura, que oito carros tiveram os seus vidros
quebrados, no sábado passado, em frente ao Centro Municipal de Cultura, em
plena Av. Érico Veríssimo.
Então, é preciso que o Município tome providências com a guarda
municipal.
E, por fim, Sr. Presidente, dar ciência à Casa de que sete Vereadores,
na condição de cidadãos de Porto Alegre, Ver. Werner
Becker, Ver. Lauro
Hagemann, Ver.ª Jussara Cony, Ver. Caio Lustosa, Ver. Flávio Coulon, Ver Nilton
Comin e este Vereador, entraram, hoje de manhã, com uma ação cautelar na
justiça para coibir a medida ilegal do Sr. Prefeito Municipal que é de decretar
o aumento de Cz$ 1,00 na tarifa de ônibus de Porto Alegre. Entendemos a medida
como absolutamente ilegal e, além do mais, entendemos ser uma decisão
entreguista, uma decisão que abre mão da autonomia municipal pela qual nós, os
trinta e três Vereadores, juramos lutar e defender, quando tomamos posse nesta
Casa. Em nome desta promessa, nós tomamos a decisão da medida judiciária, uma
ação cautelar, apresentada pelo Dr. Antônio Castro em nome dos sete Vereadores,
mas em nome dos sete cidadãos que têm uma responsabilidade em relação à Cidade,
em relação aos usuários. É lamentável que o Prefeito Alceu Collares, por trás
do discurso lindo e maravilhoso, tenha uma prática em defesa do empresário. Eu
espero, inclusive, uma manifestação do Presidente da Comissão de Transportes a
respeito do assunto. O Ver. Isaac Ainhorn se colocou contrário aos aumentos e
eu espero que nós tenhamos o apoio do Ver. Isaac Ainhorn nesta medida. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Getúlio Brizolla,
solicitando que seja suspensa a Sessão Ordinária do dia de hoje em virtude do
falecimento da Sra. Olga Maria Peres Fernandes, sobrinha do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Alceu de Deus Collares.
O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Com todo o respeito que merece o
sentimento da família enlutada, quero dizer a V.Exa. e aos demais companheiros
da Casa que, não faz muito tempo, faleceram duas irmãs, em momentos distintos
de um colega nosso desta Casa, e nós nos associamos à dor do nosso companheiro
e amigo, mas não suspendemos as Sessões, embora fosse um parentesco
absolutamente direto, e demos seqüência aos trabalhos da Casa. Por isso, é com
o maior constrangimento, com um constrangimento profundo, que a nossa Bancada
se vê obrigada e está liberada para votar, da maneira que melhor entender.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa., textualmente, não
está encaminhando uma Questão de Ordem. A Mesa compreende que V.Exa. deseja
colocar uma posição que, certamente, poderia ser colocada no encaminhamento do
Requerimento. A Mesa se vê, regimentalmente, obrigada a receber o Requerimento,
porque este é legal e regimental. Vamos colocá-lo em votação, abrindo tempo às
Bancadas para os devidos encaminhamentos.
O SR. RAUL CASA: Agradeço, V.Exa. tem toda a razão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Getúlio Brizolla. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que leia a Declaração de Voto do Ver.
Hermes Dutra.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê a Declaração de Voto do
Ver. Hermes Dutra.)
“Declaração de Voto
Já manifestei meu pesar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal pela dolorosa
perda. Entretanto, não vejo lógica na suspensão da Sessão. Não aceitaria, como
não aceitei, que a Sessão fosse suspensa quando, recentemente, perdi duas irmãs
no curto período de 33 dias.
Todo meu respeito ao luto da família. Não posso, porém, concordar com a
suspensão dos trabalhos.
(a) Ver. Hermes
Dutra.”
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Pergunto
à Mesa se, face ao encerramento dos trabalhos da presente Sessão, os trabalhos
das Comissões também não se realizam?
O SR. PRESIDENTE: Na solicitação do Ver.
Getúlio Brizolla é absolutamente clara em relação aos trabalhados do Plenário,
em funcionamento até o presente momento. A Mesa, enquanto aguarda a Declaração
de Voto do Ver. Flávio Coulon, lembra aos Senhores Vereadores que, hoje, às 16
horas, será realizada uma Sessão Solene em homenagem ao Dias dos Animais, a
Requerimento do Ver. Rafael Santos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sinceramente,
passo a não entender mais nada. Ou se encerram todos os trabalhos do Plenário,
ou não se pode encerrar nada. Eu me manifestei contrariamente, inclusive. Não
vou entrar no mérito da questão e endosso, inclusive, a Declaração de Voto do
Ver. Hermes Dutra. Tenho, também, a maior admiração e carinho pelo colega que
requereu a suspensão dos trabalhos, mas eu acho que, se suspende a Sessão
Ordinária e se realiza a Sessão Solene, então há uma contradição de tudo e o
significado da suspensão da Sessão fica sem efeito.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se a Sessão está ou não encerrada.
O SR. PRESIDENTE: A Sessão logo estará
encerrada. Só estamos aguardando a leitura da última Declaração de Voto, que
será lida neste momento. Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn,
o Plenário aprovou, há poucos instantes, um Requerimento absolutamente claro de
suspensão da Sessão Ordinária do dia de hoje, e não o encerramento dos trabalhos
da Casa no dia de hoje. O Sr. Secretário fará a leitura da Declaração de Voto.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon.)
“Declaração de Voto
Associando-me às manifestações de pesar dessa Casa ao Sr. Prefeito e à
família enlutada, voto, por coerência, contra a suspensão dessa Sessão, uma vez
que entendo que essa prática deve ser reservada para momentos altamente
relevantes.”
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, solicito a Presidência, como V.Exa. não considerou como Questão de
Ordem o pronunciamento do Ver. Raul Casa, solicito que considere aquela
manifestação como Declaração de Voto perante os Anais.
O SR. PRESIDENTE: Solicito a V.Exa., já que a
Declaração foi feita e a taquigrafia apanhou, que faça, agora, por escrito,
encaminhamento à Mesa, a transformação daquela declaração do Líder da Bancada
de V.Exa. em Declaração de Voto, e a Mesa recebe como já lida, eis que estão
anotada pelo setor de Taquigrafia.
(Levanta-se a Sessão às 10h30min.)
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